A não possui qualquer validade, passível de anulação em razão da patente ilegalidade e transparência inconstitucional.
B só deverá ser respeitada se autorizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, mediante autorização expressa válida pelo prazo máximo de seis meses.
C só deverá ser respeitada se autorizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, mediante autorização expressa válida pelo prazo máximo de doze meses.
D deve ser respeitada, desde que pactuada em acordos ou convenções coletivos.
E só deverá ser respeitada se autorizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, mediante portaria válida pelo prazo máximo de três meses, prorrogável por mais seis meses.