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Sistema Nacional de Defesa do Consumidor

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#3349755
Direito do Consumidor: Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor, Sistema Nacional de Defesa do Consumidor
2023 FAUEL Prefeitura de Cambé - PR
Fiscal do Procon

O Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) congrega Procons, Ministério Público, Defensoria Pública e entidades civis de defesa do consumidor, que atuam de forma articulada e integrada com a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon). O SNDC se reúne trimestralmente para analisar conjuntamente os desafios enfrentados pelos consumidores e para a formulação de estratégias de ação, tais como, fiscalizações conjuntas, harmonização de entendimentos e elaboração de políticas públicas de proteção e defesa do consumidor.
Os órgãos do SNDC têm competência concorrente e atuam de forma complementar para executar algumas atividades. Assinale a alternativa que descreve a forma de atuação do SNDC. 

  • Coordenar e fiscalizar todas as atividades dos órgãos associados as práticas de defesa do consumidor em todas as esferas.
  • Receber denúncias, apurar irregularidades e promover a proteção e defesa dos consumidores.
  • Receber recursos para fomentar a prática de fiscalização e coesão destes órgãos.
  • Receber recursos financeiros para poder distribuir a estes órgãos com objetivo de sustentar as atividades de cada um deles.
  • Ajuizar defesa do consumidor quando solicitado.
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