A quando aplicada multa, como sanção administrativa, será em montante não inferior a 200 (duzentas) e não superior a 3.000.000 (três milhões) de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir), ou índice equivalente que venha a substituí-lo.
B a fiscalização dos fornecedores caberá exclusivamente aos Estados, Distrito Federal e Municípios.
C os órgãos oficiais poderão expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, ainda que sobre segredo industrial.
D a advertência é espécie de sanção administrativa.
E a pena de cassação da concessão será aplicada à concessionária de serviço público, quando violar cumulativamente obrigação legal e contratual.