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Responsabilidade Civil pelo Vício do Produto

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#3286128
Direito do Consumidor: Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos, Responsabilidade Civil pelo Vício do Produto
2023 IV - UFG Prefeitura de Morrinhos - GO
CSUFG Fiscal Consumerista

Leia o caso a seguir.  


Um consumidor adquiriu um televisor em uma loja de eletrodomésticos que apresentou um vício oculto de fabricação, não projetando a imagem com a qualidade indicada pelo fabricante após 04 (quatro) meses de uso.


Diante dessa hipotética situação e da verificação que toda a série produzida desse fornecedor no Brasil apresenta problemas, conforme preceitua o Código de Defesa do Consumidor (CDC), o consumidor

  • poderá exigir a imediata restituição da quantia paga por tratar de um vício oculto.
  • terá o prazo de 90 (noventa) dias para propor uma ação judicial após a constatação do vício de qualidade oculto.
  • terá o prazo prescricional de cinco anos para exercer a pretensão de reclamar pelo vício do produto.
  • poderá reclamar pelos vícios no produto no momento em que os evidenciou, tendo o prazo de 90 (noventa) dias para exercer o seu direito de reclamação.
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