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#3047823

A Codificação consumerista alerta que os fornecedores de produtos de consumo respondem solidariamente pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo a que se destinam, garantindo ao consumidor, quando adquira um produto viciado, que provoque o fabricante para resolver tal vício no prazo máximo de 30 (trinta) dias, caso contrário poderá exigir, alternativamente e à sua escolha,

  • desconto de, no mínimo, 50% do preço.
  • a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso.
  • a substituição do produto por outro da mesma espécie ou não, em perfeitas condições de uso.
  • a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, desde que abra mão de eventuais perdas e danos.
  • a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada e com juros moratórios e compensatórios, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
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