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#2754777

Sobre a responsabilidade por danos causados aos consumi- dores em razão da prestação de serviços defeituosos prevista no artigo 14 da Lei n.º 8.078/90, afirma-se que

  • as eximentes do caso fortuito e da força maior atuam como excludentes de responsabilidade do prestador de serviços.
  • essa responsabilidade não se estende a órgãos públicos, no caso, aos entes administrativos centralizados ou descentralizados.
  • os profissionais liberais serão responsabilizados por danos independentemente da verificação da ocorrência de culpa.
  • a responsabilidade do fornecedor de serviços depende da extensão da culpa.
  • a responsabilidade se aperfeiçoa mediante o concurso de dois pressupostos, a saber: defeito do serviço e evento danoso.
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