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Responsabilidade Civil pelo Fato do Produto

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#3331277
Direito do Consumidor: Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos, Responsabilidade Civil pelo Fato do Produto, Responsabilidade Civil pelo Fato do Serviço
2023 VUNESP TJ-RJ
Juiz Substituto

Os produtos e serviços ofertados no mercado destinam-se a satisfazer as necessidades dos consumidores, nos aspectos de indispensabilidade, utilidade e comodidade, sendo natural a expectativa de que funcionem conveniente e adequadamente ou se prestem à finalidade que deles se espera. Acerca do tema responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, afirma-se que o legislador optou pela adoção da responsabilização

  • com culpa derivada do ilícito contratual, aplicável a todos os casos sem exceção.
  • sem culpa derivada do risco criado, exceto no caso de culpa concorrente do consumidor.
  • sem culpa derivada do risco criado, exceto diante de inevitabilidade da falha.
  • sem culpa derivada do risco criado, exceto no que tange aos profissionais liberais.
  • com culpa derivada do ilícito contratual, exceto no caso de concorrência de terceiro.
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