No que tange a direito do consumidor, publicidade, práticas
abusivas, cobrança de dívidas e banco de dados e de cadastro,
julgue o item subsequente. De acordo com entendimento do STJ, a ilicitude de
publicidade que configura prática abusiva independe da
verificação de dano efetivo ao consumidor.
Autenticação
Limite Diário Atingido
Você atingiu o limite de 10 questões diárias para usuários sem plano. Ao se tornar um membro, você poderá:
Resolver mais questões e melhorar seu desempenho.
Acessar conteúdo exclusivo da IAProvatec.
Potencializar seus estudos com estatísticas avançadas.
Que tal se tornar um membro agora e aproveitar todos os recursos da plataforma?
