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#2175452

O Código de Defesa do Consumidor sanciona com penas algumas ações praticadas pelos fornecedores, dentre as quais podemos citar:

  • destacar com dizeres ostensivos a informação quanto à nocividade de produtos nas suas embalagens
  • deixar de comunicar à autoridade competente e aos consumidores a nocividade de produtos cujo conhecimento seja posterior à sua colocação no mercado
  • executar serviço de alto grau de periculosidade, seguindo determinação de autoridade competente
  • fazer afirmação verdadeira sobre a natureza de produtos
  • fazer publicidade que não sabe ser enganosa
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