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#3129665

Além dos regimes básicos da previdência, sabe-se que existem os regimes de previdência complementares. Tais regimes são de ingresso facultativo e em plano de capitalização, possuindo como característica comum o fato de que resultam na formação de fundos, nos quais as contribuições de cada segurado são utilizadas para a concessão de seus futuros benefícios.
Nesse sentido, os referidos regimes complementares podem ser abertos ou fechados. Por essa razão, considerando as disposições aplicáveis ao tema, marque a opção CORRETA.

  • Considerando a natureza jurídica dos regimes complementares, e sua aplicação, eminentemente, pública, é inaplicável o Código de Defesa do Consumidor às entidades abertas e entidades fechadas de previdência complementar.
  • O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas.
  • O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes.
  • O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades fechadas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades abertas.
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