A proíbe conteúdo desleal de cláusula nos contratos referentes a relações de consumo, impondo a nulidade dos contratos.
B impõe a contrapropaganda.
C sustenta ser a prevenção de prejuízos patrimoniais e extrapatrimoniais um direito básico do consumidor.
D visa a proteção do consumidor de modo a evitar a ruptura na harmonia das relações de consumo.
E determina a inversão do ônus da prova.