Para Diógenes Carvalho e Cristiano Coelho (2017), na obra
“Consumo e superendividamento: vulnerabilidade e escolhas
intertemporais”, “as leis de superendividamento têm o
objetivo de proteger a atividade familiar de pessoas que
foram vítimas de acidentes da vida como doença, morte,
desastre natural, divórcio, perda do emprego, e aquelas
pessoas que não foram adequadamente informadas ou não
compreenderam totalmente as características dos produtos
de crédito na sua aquisição”. Nesse sentido, a Lei 14.181/21
prevê
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