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#3047825

A possibilidade de perpetuação da judicialização de conflitos de interesses é vedada pela maioria esmagadora dos ramos do Direito, inclusive o Direito do Consumidor, cuja codificação específica prevê, porém, que obstam a decadência,

  • a abertura de inquérito policial, voltando a correr logo em seguida a sua instauração.
  • a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de serviços até a resposta correspondente, que deve ocorrer no prazo máximo de 15 (quinze) dias.
  • a instauração de inquérito civil, até o seu encerramento.
  • a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos, voltando a correr logo em seguida a sua apresentação.
  • a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o PROCON, voltando a correr logo em seguida a sua apresentação.
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