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Direito do Consumidor: Proteção Contratual do Consumidor, Direitos Básicos do Consumidor, Informação do Consumidor, Proteção a Saúde e Segurança, Elementos da Relação Jurídica de Consumo, Produto, Prevenção e Reparação de Danos, Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos, Responsabilidade Civil pelo Vício do Produto, Prazos no Contrato de Consumo

2012 FAURGS TJ-RS

Juiz Leigo

Quando o produto de venda autorizada for potencialmente nocivo à saúde, o fornecedor deverá

A deixar de comercializá-lo, uma vez que não se admite sua inserção no mercado de consumo.

B informar os riscos aos consumidores.

C promover o chamadorecalla fim de sanar a periculosidade exagerada.

D promover a adequação do produto antes de sua colocação no mercado.

E comunicar a autoridade sanitária no prazo de 30 (trinta) dias.

Prazos no Contrato de Consumo