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#1999463

O consumidor pode desistir do contrato, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio, no prazo de:

  • 07 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço.
  • 15 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço
  • 30 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço.
  • 60 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço.
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