Direito do Consumidor:
Princípios Gerais do Direito do Consumidor,
Proteção Contratual do Consumidor,
Direitos Básicos do Consumidor,
Garantia Legal (direito básico),
Informação do Consumidor,
Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos,
Responsabilidade Civil pelo Fato do Serviço,
Prazos no Contrato de Consumo,
Garantia Legal e Contratual
O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Porém, o fornecedor de serviços NÃO será responsabilizado quando provar que:
Porém, o fornecedor de serviços NÃO será responsabilizado quando provar que:
