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#2250643

É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas, EXCETO:

  • Executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes.
  • Fornecer produto ou de serviço sem condicionar ao fornecimento de outro produto ou serviço.
  • Enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço.
  • Exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva.
  • Deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério.
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