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#1939026

Segundo as normas sobre práticas abusivas regulamentadas pelo Código de Defesa do Consumidor, é lícito ao fornecedor de produtos

  • permitir o ingresso em estabelecimento comercial de um número maior de consumidores que o fixado pela autoridade administrativa como máximo.
  • enviar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto.
  • condicionar o fornecimento de produto, com justa causa, a limites quantitativos.
  • deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação.
  • aplicar índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido.
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