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#3349751

A seção IV da Lei n.º 8.078, em seu Art. 39 discorre sobre o que é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas. Assinale a alternativa que representa uma dessas práticas abusivas descrita no inciso I do referido Art. e Lei. 

  • Condicionar o fornecimento ou prestação de serviço a condição física aparente do consumidor.
  • Condicionar o fornecimento do produto ou de serviço ao consumidor de forma parcial, aguardando que o consumidor finalize o pagamento.
  • Condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos.
  • Condicionar o fornecimento do serviço e ou produto ao consumidor somente após a assinatura do contrato.
  • Entregar produto similar ao contratado sem a prévia autorização do consumidor afim de auferir lucro com a substituição.
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