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#1688764

São princípios básicos, expressos no art. 4º do Código de Defesa do Consumidor, exceto.

  • Reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.
  • Racionalização e melhoria dos serviços públicos.
  • Estudo constante das modificações do mercado de consumo.
  • Manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para o consumidor carente.
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