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#2361677

De acordo com as disposições legais e jurisprudência dos Tribunais Superiores, o Código de Defesa do Consumidor se aplica

  • às entidades abertas de previdência complementar e aos serviços públicosuti universi et singuli; mas não se aplica às entidades fechadas de previdência complementar.
  • às entidades abertas de previdência complementar e aos serviços públicos remunerados prestadosuti universi, mas não se aplica às entidades fechadas de previdência complementar e nem aos serviços públicosuti singuli.
  • às entidades abertas ou fechadas de previdência complementar e aos serviços públicosuti universi et singuli.
  • às entidades abertas ou fechadas de previdência complementar e aos serviços públicos remunerados prestadosuti singuli, mas não aos contratos de administração imobiliária firmados entre locador (proprietário do imóvel) e a imobiliária e aos serviços públicosuti universi.
  • às entidades abertas de previdência complementar e aos serviços remunerados prestadosuti singuli, mas não se aplica às entidades fechadas de previdência complementar e nem aos serviços públicosuti universi.
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