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Texto da Questão:
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À luz do Decreto nº 2.181/1997, que dispõe sobre o
Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), julgue
o item.
A averiguação preliminar é o procedimento
investigatório de natureza sancionatória, instaurado
pela autoridade competente de proteção e de defesa
do consumidor.
