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Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor

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Anulada / Desatualizada
#2947017
Direito do Consumidor: Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor, Sistema Nacional de Defesa do Consumidor
2012 CESPE / CEBRASPE ANAC
CESPE Especialista em Regulação de Aviação Civil Área 5

Com base no disposto no CDC, julgue o  item  que se segue.


Compete ao Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, órgão vinculado à Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, a coordenação da política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

  • Certo
  • Errado
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