A meramente exemplificativo e dele consta a criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a solução de litígios de consumo.
B restritivo e dele não consta a instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor.
C taxativo e dele consta a criação de delegacias de polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo.
D exemplificativo e dele não consta, expressamente, a concessão de estímulos à criação e desenvolvimento de Associações de Defesa do Consumidor.
E exemplificativo e dele não consta, expressamente, a manutenção de assistência jurídica e gratuita para o consumidor carente.