A a proteção contra a publicidade enganosa, comparativa e abusiva.
B a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos, transcontinentais e difusos.
C a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive, no processo civil, com a inversão do ônus financeiro da prova por ele a ser produzida.
D divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, assegurada a igualdade relativa na contratação.
E a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação respectiva, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito.