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Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor

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#2975662
Direito do Consumidor: Direitos Básicos do Consumidor, Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor, Política Nacional das Relações de Consumo
2024 CESPE / CEBRASPE ANATEL
Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações – Especialidade: Direito

Com base nas disposições gerais do direito do consumidor e na Política Nacional de Relações de Consumo, julgue o item seguinte.


É garantida a manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para todos os consumidores, indistintamente. 

  • Certo
  • Errado
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