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#3276737

Determinado consumidor adquiriu um bem móvel de uma loja do município de Parauapebas. Ao receber o bem em sua residência, verificou que apresentava defeito. Em função de a loja apresentar resistência em trocar o bem, ou mesmo desfazer o negócio, o consumidor se viu obrigado a acionar o Código de Defesa do Consumidor para garantir seus direitos. Nesse caso, o direito básico desse consumidor a ser acionado, conforme o Código de Defesa do Consumidor, é

  • a educação e divulgação sobre o consumo adequado do bem adquirido.
  • o acesso aos órgãos administrativos do fornecedor com vistas à reclamação de danos patrimoniais e morais.
  • a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais, individuais, coletivas e difusas.
  • a adequada e eficaz prestação dos serviços prestados pelos fornecedores em geral.
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