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#1581746

Em relação ao Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/90), assinale a alternativa correta.

  • Os crimes culposos são apenados exclusivamente com multa.
  • Existe hipótese de contravenção penal.
  • Não existem crimes culposos.
  • Não existem crimes apenados com reclusão.
  • Todos os crimes são apenados com reclusão.
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