Texto da Questão:
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No que se refere à legislação especial penal, julgue os itens de
96 a 110.
Nos crimes contra as relações de consumo, a fiança poderá ser reduzida em até a metade de seu valor mínimo ou aumentada pelo juiz em até 20 vezes, conforme recomendar a situação econômica do réu.
