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#1847304

Nos contratos de adesão,

  • não poderá haver inserção de cláusulas além das já existentes no formulário, sob pena de serem considerados paritários.
  • as cláusulas são estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor, não podendo o consumidor alterá-las substancialmente.
  • as cláusulas devem ser redigidas em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não deverá se inferir ao corpo dez, para compreensão do consumidor.
  • todas as cláusulas, incluindo aquelas que preveem preço e limitações de direito, devem ser redigidas de maneira clara, sem ambiguidades e com formatação homogênea e de fácil leitura.
  • não serão admitidas cláusulas resolutórias.
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