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Coisa Julgada na Defesa do Consumidor

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#1764709
Direito do Consumidor: Defesa do Consumidor Em Juízo, Coisa Julgada na Defesa do Consumidor
2019 CESPE / CEBRASPE TJ-BA
Juiz Leigo

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, nas ações coletivas, a sentença fará coisa julgada ultra partes quando julgado procedente o pedido em ações de defesa de interesses e direitos

  • coletivos, não induzindo litispendência para ações individuais.
  • individuais homogêneos, não induzindo litispendência para ações individuais.
  • difusos e coletivos, induzindo litispendência para ações individuais.
  • difusos, não induzindo litispendência para ações individuais.
  • coletivos, induzindo litispendência para ações individuais.
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