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Direito do Consumidor

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4.8. Garantia Legal (direito básico)

Quantidade de questões: 55
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5. Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos

Quantidade de questões: 813
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5.1. Responsabilidade Civil pelo Fato do Produto

Quantidade de questões: 316
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5.2. Responsabilidade Civil pelo Fato do Serviço

Quantidade de questões: 281
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5.3. Responsabilidade Civil pelo Vício do Produto

Quantidade de questões: 374
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5.4. Responsabilidade Civil pelo Vício do Serviço

Quantidade de questões: 176
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6. Prescrição e decadência

Quantidade de questões: 330
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7. Desconsideração da Personalidade Jurídica

Quantidade de questões: 173
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8. Práticas Comerciais

Quantidade de questões: 708
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8.1. Oferta

Quantidade de questões: 129
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8.2. Publicidade

Quantidade de questões: 176
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8.3. Publicidade Enganosa

Quantidade de questões: 137
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8.4. Publicidade Abusiva

Quantidade de questões: 104
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8.5. Práticas Abusivas

Quantidade de questões: 176
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8.6. Cobrança de Dívidas

Quantidade de questões: 55
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8.7. Repetição do Indébito

Quantidade de questões: 36
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8.8. Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores

Quantidade de questões: 147
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8.9. Lei nº 12.414 de 2011 - Lei do Cadastro Positivo dos Bons Pagadores

Quantidade de questões: 11
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9. Proteção Contratual do Consumidor

Quantidade de questões: 832
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9.1. Contratos de Consumo

Quantidade de questões: 133
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