A A União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal
B As entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica
C As associações constituídas há pelo menos três anos e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses dos consumidores, dispensada a autorização assemblear
D O Ministério Público