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#1771932

A reparação fluida (fluid recovery) em ação coletiva consumerista,

  • exige o transcurso do lapso anual, cujo termo inicial deve ser contado a partir da data da decisão condenatória.
  • tem sua avaliação de cabimento como resultado da ponderação entre a gravidade do dano e o número de vítimas efetivamente habilitadas.
  • deve ter o resultado financeiro obtido partilhado proporcionalmente entre as vítimas habilitadas no processo, de acordo com os danos suportados por cada um.
  • configura hipótese de execução individual plúrima.
  • pode ser manejada pelas vítimas do dano ou pelos legitimados extraordinários.
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