Considere a seguinte situação hipotética:
O Município de Rondonópolis-MT, representado por seus Procuradores, ajuizou ação coletiva de consumo e obteve a
condenação de determinado fornecedor ao pagamento de indenização de prejuízos causados individualmente aos
consumidores substituídos. Quanto à execução da referida sentença condenatória, o Código de Defesa do Consumidor
(Lei n.º 8.078/1990) prescreve que a legitimidade ativa
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