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Anulada / Desatualizada
#2472252

Aos juízes é permitido, nos termos da Constituição Federal,

  • exercer a advocacia no juízo do qual se afastou, a partir do afastamento do cargo por exoneração.
  • dedicar-se à atividade político-partidária.
  • receber, a qualquer título, participação em processo.
  • exercer na ativa ou em disponibilidade uma única função de magistério.
  • perceber, em qualquer hipótese, contribuições de pessoas físicas ou entidades públicas.
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