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#3502920

Maria, vereadora de Bebedouro, publicou em suas redes sociais críticas ao prefeito, baseando-se em informações obtidas no exercício de seu mandato. A oposição questionou a legalidade das declarações, argumentando que Maria havia extrapolado suas prerrogativas.

Com base na Constituição, a vereadora Maria:

  • está protegida pela imunidade material apenas se suas declarações forem feitas durante sessões legislativas.
  • está protegida pela imunidade material para quaisquer opiniões, palavras e votos relacionados ao exercício do mandato.
  • não está protegida, pois as redes sociais não estão cobertas pela imunidade parlamentar.
  • está protegida apenas se as críticas forem previamente aprovadas pelo plenário da Câmara.
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