A não há previsão constitucional de imunidade formal ou material em relação aos vereadores municipais.
B a garantia de imunidade parlamentar não implica ausência de responsabilidade civil, mas apenas responsabilidade penal.
C a garantia de imunidade parlamentar não implica ausência de responsabilidade penal, mas apenas responsabilidade civil.
D a imunidade material não se estende a opiniões proferidas fora do local da casa legislativa onde o mandato parlamentar é exercido.
E não há previsão constitucional de imunidade formal em relação aos vereadores municipais, mas apenas imunidade material.