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#1854558

De acordo com a Constituição Federal, NÃO se inclui na competência dos juízes federais o processamento e julgamento de

  • conflitos de competência entre juízes federais vinculados ao respectivo Tribunal Regional Federal.
  • causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional.
  • disputas sobre direitos indígenas.
  • crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar.
  • crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no país, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente.
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