Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

Foram encontradas 207 questões.
#2830506

Nos termos da Constituição da República, caberá recurso das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais quando

  • forem proferidas contra disposição expressa da Constituição, sendo irrecorríveis as que se referirem à aplicação de lei.
  • ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais.
  • versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais, estaduais ou municipais.
  • anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais, estaduais ou municipais.
  • denegaremhabeas corpusou mandado de segurança, ou concederemhabeas dataou mandado de injunção.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora