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#2465653

Das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais somente caberá recurso quando:

  • forem proferidas contra disposição expressa de resolução ou uniformização de jurisprudência dos próprios Tribunais Regionais Eleitorais.
  • versarem sobre elegibilidade ou cassação de diplomas nas eleições estaduais e municipais.
  • concederemhabeas-corpus, mandado de segurança,habeas-dataou mandado de injunção.
  • anularem diplomas ou decretarem a perda de mandados eletivos federais ou estaduais.
  • ocorrer divergência na interpretação de resolução entre dois ou mais tribunais, juízos eleitorais e juntas eleitorais.
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