A A competência da justiça eleitoral deverá ser fixada em lei complementar, à qual incumbe dispor sobre sua organização.
B Os tribunais regionais eleitorais, com sede na capital dos estados e no Distrito Federal, são compostos de, no mínimo, sete juízes, com cinco deles indicados entre os desembargadores e dois entre os juízes de direito.
C As juntas eleitorais, como órgãos colegiados de primeira instância, são constituídas 60 dias antes da eleição.
D Os membros dos tribunais eleitorais, os juízes de direito e os integrantes das juntas eleitorais, no exercício de suas funções, e no que lhes for aplicável, gozarão de plenas garantias e serão inamovíveis.