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#1617606

Direito Constitucional: Organização do Poder Judiciário, Superior Tribunal de Justiça, Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais, Tribunais Regionais do Trabalho e Juízes do Trabalho, Tribunais Regionais Eleitorais e Juízes Eleitorais, Supremo Tribunal Federal

2022 FGV TJ-DFT

Analista Judiciário Área Judiciária

José, advogado recém-formado, tão logo foi incorporado a um escritório de advocacia, recebeu a incumbência de identificar as causas que poderiam ser submetidas, em grau de recurso, ao julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) e dos Tribunais Superiores, vale dizer, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), do Tribunal Superior do Trabalho (TST), do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e do Superior Tribunal Militar (STM). Para tanto, precisou identificar se as competências desses tribunais estavam previstas em numerus clausus na ordem constitucional ou se poderiam ser delineadas pela legislação infraconstitucional.
Ao final de sua análise, José concluiu, corretamente, que:

A todos os tribunais têm suas competências previstas emnumerus claususna ordem constitucional;

B apenas as competências do STF e do STJ estão previstas emnumerus claususna ordem constitucional;

C apenas as competências do STF, do STJ e do TST estão previstas emnumerus claususna ordem constitucional;

D apenas as competências do STF, do STJ, do TST e do TSE estão previstas emnumerus claususna ordem constitucional;

E todos os tribunais podem ter suas competências delineadas pela legislação infraconstitucional, observados, em qualquer caso, os balizamentos constitucionais.

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