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Tribunais e Juízes dos Estados

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#3423023
Direito Constitucional: Organização do Poder Judiciário, Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais, Tribunais e Juízes dos Estados
2024 Instituto Consulplan Câmara de Cotia - SP
Procurador Legislativo

Em 2022, o município Delta celebrou convênio com a União, que previa o repasse de recursos federais para a área da saúde pública. As verbas federais recebidas foram creditadas e incorporadas ao patrimônio do município. Em 2024, o Ministério Público Estadual ajuizou ação de improbidade administrativa em face do Prefeito pelo desvio das verbas recebidas pela União por meio desse convênio. Considerando o fato narrado, assinale a afirmativa correta.

  • Por se tratar de verba federal, é atribuição exclusiva da União promover a responsabilidade do Prefeito do município Delta.
  • Na ação de improbidade administrativa, o Prefeito do município Delta possui foro especial perante o Tribunal de Justiça do Estado.
  • A reeleição ao cargo garante ao Prefeito do município Delta a prorrogação do foro especial na ação de improbidade administrativa.
  • O Prefeito do município Delta poderá ser processado e julgado no âmbito da Justiça Estadual por ato de improbidade administrativa.
  • A ação de improbidade administrativa deve ser processada e julgada pela Justiça Federal, pois envolve desvio de verba proveniente da União.
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