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#3327722

Assinale a alternativa CORRETA

A proposta de criação de novas varas judiciárias é da competência privativa:  

  • do Poder Executivo Federal ou Estadual, dependendo da jurisdição.
  • do Tribunal Estadual ou Regional, no âmbito de sua jurisdição.
  • do Supremo Tribunal Federal, acolhendo, ou não, projeto elaborado pelo Tribunal Estadual ou Regional respectivo.
  • do Congresso Nacional ou da Assembléia Legislativa, tratando-se de Tribunal Federal ou Estadual, respectivamente.
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