Acerca da disciplina constitucional atinente aos servidores
públicos e à organização da administração pública, observada a
jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item subsequente.
É incompatível com a CF proposta de lei estadual ou distrital
de iniciativa parlamentar que verse sobre a alteração na
organização, na estrutura interna e no funcionamento dos
tribunais de contas dos respectivos estados e Distrito
Federal.
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