A O ato de aposentadoria é considerado tacitamente registrado, tendo em vista a decadência administrativa, já que, segundo jurisprudência do STF, o TC tem o prazo de cinco anos para decidir pelo registro do ato.
B O TC somente poderá anular o ato de aposentadoria se assegurar a Epaminondas o direito ao contraditório e à ampla defesa.
C A administração pública tem o prazo de 2 (dois) anos para anular os atos dos quais decorram efeitos patrimoniais contínuos ao beneficiário do ato.
D O ato de aposentadoria é considerado complexo, pelo que o TC não poderá anulá-lo, vez que somente os atos administrativos perfeitos sujeitam-se ao regime das nulidades.
E Da decisão que negar o registro da aposentadoria não caberá recurso, tendo em vista que o ato não se aperfeiçoou e, portanto, inexistente juridicamente.