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Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) e Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios

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#1985696
Direito Constitucional: Poder Legislativo, Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) e Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios
2018 VUNESP FAPESP
Procurador

No tocante à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado, os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade, ilegalidade, ou ofensa aos princípios do artigo 37 da Constituição Federal, dela darão ciência

  • ao Ministério Público, para as providências civis, criminais e administrativas.
  • ao Ministério Público, sob pena de serem responsabilizados criminalmente pela omissão.
  • ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária.
  • ao Presidente da Assembleia Legislativa, que remeterá a denúncia à Procuradoria do Tribunal de Contas.
  • à Procuradoria do Estado, sob pena de responsabilidade funcional, se servidor público, ou civil, se particular sem vínculo com o Estado.
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