O Tribunal de Contas do Estado Beta (TCEB) instaurou tomada de
contas especial, em razão de notícias de que o Chefe do Poder
Executivo do Município Alfa não aplicara os recursos recebidos do
Estado Beta, sob a forma de transferências voluntárias, conforme
disciplina estabelecida em convênio, para a realização, mediante
contrapartida, de objetivos de interesse comum.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar, em relação à
narrativa, que
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