A em recurso ordinário, as causas em que forem partes Estado estrangeiro, de um lado, e, do outro, Município.
B originariamente, o pedido de medida cautelar das ações diretas de inconstitucionalidade.
C em recurso especial, as causas decididas em única instância pelos Tribunais Regionais Federais, quando a decisão recorrida contrariar Lei Federal.
D originariamente, oshábeas corpus, quando a autoridade coatora for juiz federal.
E em recurso ordinário e especial, os mandados de segurança contra ato de Ministro de Estado.